Resumo (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ata da 4ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos ou seus administradores, devidamente constituídos, dos condomínios residenciais e comerciais do Município de Rio Branco em proceder a comunicação aos órgãos de segurança pública e/ou órgãos municipais especializados sobre ocorrência ou suspeita de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.

Dispõe Sobre instituir o programa “Parada Segura”, para mulheres, idosos ou pessoas com deficiência “PcD”, no transporte coletivo noturno no âmbito do Município de Rio Branco.

Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Rio Branco.

Institui o Programa Municipal Farmácia Verde no âmbito do Município de Rio Branco – Acre, com foco na produção, manipulação e dispensação de plantas medicinais e fitoterátipicos, e dá outras providencias.

“Dispõe sobre a criação da política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes”.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para candidatos diagnosticados com fibromialgia e dá outras providências.

"Dispõe Sobre atendimento prioritário às mães e pais atípicos, responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou doenças raras, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco, e da outras providências”.

Dispõe sobre a assistência às famílias que sofreram perda gestacional/neonatal no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências.

“Institui o Programa Permanente de Limpeza e Manutenção do Igarapé São Francisco, no Município de Rio Branco.”