Resumo (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ata da 11ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 86/2025, que deu origem ao autógrafo n° 125/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos público substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA".

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025, o qual " Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 94/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 127/2025, que "Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar, no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 101/2025, que deu origem ao autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco - AC, a Semana Municipal da mãe atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências".

Veto parcial ao Autógrafo n° 135/2025, oriundo do Projeto de Lei n° 87/2025, de autoria do Vereador Felipe Tchê, que "Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências".

Proíbe a realização de tatuagens permanentes ou temporárias, bem como a colocação de piercing em animais, para fins estéticos, no Município de Rio Branco.

Dispõe sobre a vedação à duplicidade de exigências e fiscalização no âmbito do Município de Rio Branco.

Institui a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais no Município de Rio Branco e dá outras providências

Estabelece diretrizes para atendimento prioritário na rede pública de saúde municipal para exames laboratoriais relacionados ao diagnóstico e monitoramento da hipertensão arterial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de conteúdos educativos relacionados à saúde em aparelhos televisores instalados em salas de espera de estabelecimentos públicos municipais, e dá outras providências.

Cria o Plano Inovador de Segurança Hídrica de Rio Branco, institui o Comitê Municipal dos Aquíferos Alter do Chão e Içá-Solimões, estabelece o Programa de Recuperação de Igarapés Urbanos, o Plano Rio Branco sem Perdas e a Política de Reuso de Águas Tratadas, e dá outras providências.

Regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de rede, no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Pontos de Distribuição de Sacos Plásticos Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de Animais em Parques, Praças e Áreas Públicas e dá outras providências.

“Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Rio Branco.”

Requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, pedido de informações e remessa de documentos relativos às intervenções realizadas no KM 02 da Estrada do Quixadá, no período de 01/01/2021 até a data da resposta

Requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que preste as informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados, referentes ao plano de regularização fundiária das áreas recebidas/doada(s) pelo INCRA, remanescentes do antigo Projeto de Assentamento (PA) Benfica.

Requeira ao Prefeito Municipal de Rio Branco/AC, à Controladoria-Geral do Município (CGM), à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM), para que informem e remetam documentos sobre o processo administrativo/auditoria de apuração de responsabilidades relacionado ao Processo Administrativo Licitatório nº 5521/2024 (Aedes do Bem)

Requerimento: Sessão/Ato Solene em alusão ao dia das Mães

Requerimento para que a Câmara Municipal convide o senhor Eliatian Nogueira, para esclarecimentos sobre compra de ovos do programa "Aedes do Bem"

Requer à Mesa Diretora da Camâra Municipal de Rio Branco, que convide o empresário Belcladio Soster, para esclarecimentos a cerca do Programa "Asfalta Rio Branco"

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer a Vossa Excelência, a realização de Ato Solene a ser realizada no dia 12 de março de 2026 (quinta-feira), às 09 horas da manhã, nesta Casa Legislativa, com a finalidade de discutir sobre a Semana do RIM de Conscientização e Prevenção de Doenças Renais, com a participação do Hospital do RIM.

Moção de Aplauso Hospital do Amor

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro Moção de Aplauso ao Sr. Clermes Castro de Sousa, em reconhecimento ao laureado exercício da advocacia e prestigiados êxitos nas gestões no Instituto de Terras do Acre - ITERACRE e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF. Aliando ética, profissionalismo e eficiência a busca incessante do bem-estar coletivo e o Estado Democrático de Direito.

“MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDILBERTO AFONSO DE MORAES – TIO BETÃO”

Consoante as disposição regimental, venho requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir os dados sobre violência contra a mulher, momento este que analisaremos os índices de violência doméstica e feminicídio, a rede de proteção, atuação do sistema de justiça, bem como discutir estratégias de enfrentamento.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, apresento Moção de Aplausos ao empreendedor Geilson de Souza Olveira, - Transportador Autônomo de Cargas (TAC), em reconhecimento à sua trajetória de trabalho, perseverança e contribuição ao desenvolvimento do município de Rio Branco.

Moção de Aplauso Orlean Silva

Moção de Aplausos e Ato Solene para homenagear a matriarca da família Mustafá, Senhora Maria Sufia Mustafá e demais familiares, a ser realizada no dia 08 de abril de 2026.

Sessão Solene para apresentação da Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia” e lema “Ele veio morar entre nós”, a ser realizada no dia 16 de março de 2026, às 08h30, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco/AC.

REQUERIMENTO - Solicitação de moção de pesar - Arleudo Teixeira Pinto

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Ato Solene para o dia 19 de março de 2026, como o objetivo de entrega de Moções de Aplauso aos senhores: Karen Aiache Abecassis; Thallis Henrique Barbosa De Araújo; Suelen Germano Costa; Tatiane Filgueira Melo; Cley Santos; Alzenisio de Lima Jansen; Paulo Victo Mota da Silva. No mesmo ato, requer que seja elaborada Moção de Aplauso e entregue ao Sr. Welington Pinheiro da Silva, conhecido como Tom, pelos festejados e reconhecidos êxitos sociais e empresariais resultantes de seu ativo e perene empreendedorismo que gera emprego, renda, desenvolvimento e inovação a Rio Branco.

Requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar da proposta de revisão do Plano Diretor formalizado por meio do Projeto de Lei Complementar 026/2025, a realizar-se nos dias 6 e 27 de abril do corrente ano, às 9h. A primeira ocorrerá no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Acre e a segunda no plenário desta casa legislativa.

Nos termos do inciso XI, artigo 24, da Lei Orgânica, requeiro que a Câmara Municipal de Rio Branco, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRO, solicitando informações sobre o planejamento de recuperação dos ramais do Município de Rio Branco para o exercício de 2026.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a CONVOCAÇÃO de representantes da empresa RICCO Transportes e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, para que compareçam a esta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca das atividades da empresa RICCO Transportes, bem como de questões relacionadas ao Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB e à atuação da RBTRANS, órgão responsável pela gestão, fiscalização e regulação do transporte coletivo no Município de Rio Branco.

Solicita ao Poder Executivo Municipal cópia de todos os ofícios encaminhados entre a Ricco Transportes, a Casa Civil e a RBTrans, bem como as respectivas respostas