Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ata da 16ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.

Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Câmara Mirim”, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a educação política, o exercício da cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental.

Altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, para dispor da inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista e seu representante legal nas regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco.

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO ACOLHER & TRANSFORMAR.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, e divulgação em meios oficiais, da relação dos médicos atuantes nas unidades de saúde do Município de Rio Branco, com indicação da respectiva carga horária e horários de atendimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Água Boa”, destinado a garantir o acesso à água potável de qualidade para a população, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências.

“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco o "Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences - ACEs)" e dá outras providências”

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Recreativo Desportivo Cultural Gaiato Ajuntamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Projeto de Lei - declara de utilidade pública a Associação Integrada Afro Ginga Capoeira - AIAGC

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento.

Requer copias de relatórios das empresas contratadas para prospectar poços em Rio Branco.

Requerimento de informações sobre gastos com a ornamentação natalina de 2025 pela Prefeitura de Rio Branco.

Requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Agropecuária – SEAGRO, para que prestem informações e encaminhem documentos acerca do projeto/programa de incentivo ao cultivo de café, coordenado pela SEAGRO, no período de 01/01/2021 até a presente data, preferencialmente em meio digital (PDF e/ou planilhas)

solicito Moção de Aplausos para a Diocese de Rio Branco, durante a realização da Sessão Solene para apresentação da Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia” e lema “Ele veio morar entre nós”, que será realizada no dia 16 de março de 2026, às 08h30,

REQUERIMENTO - Solicitação de moção de pesar - Francisco Milton Lucena

Requerimento de realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 anos do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, no dia 30 de março de 2026, às 09h00.

Requeira informações urgentes ao Poder Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, bem como a convocação, na forma regimental cabível, do Superintendente da RBTRANS para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa, em razão da paralisação anunciada de 31 linhas do transporte coletivo urbano de Rio Branco pela empresa Ricco Transportes.

Requer Moção de Aplauso ao SEBRAE/AC em reconhecimento pelos 35 anos de relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do empreendedorismo e ao apoio aos micro e pequenos empresários do Estado do Acre.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 114, VII, Resolução nº 243/90, requeiro Moção de Pesar ao falecimento de ALDIMAR BATISTA SANDRA, ocorrido em 04/03/2026.

Requeiro a CONVOCAÇÃO do Senhor Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação do transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco, especialmente sobre a anunciada paralisação de 31 linhas pela empresa Ricco Transportes.

Requeiro que seja formulado CONVITE ao representante legal da empresa Ricco Transportes, atual operadora do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca do comunicado público de paralisação de 31 linhas de ônibus no Município.

Requer o acompanhamento, pela Comissão Permanente de Transporte, do processo licitatório do transporte coletivo de Rio Branco, bem como o envio de convite ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para participação institucional.

Nos termos regimentais, requeiro, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, que sejam solicitadas ao Secretário Municipal de Saúde as seguintes informações acerca da coleta de lixo hospitalar no Município de Rio Branco: 1. Quais as atuais condições da coleta de resíduos de serviços de saúde no âmbito municipal? 2. Como se encontra a organização contratual com a empresa responsável pelo serviço? 3. O processo licitatório correspondente já foi concluído? Em caso negativo, qual o estágio atual do certame? 4. Quais as condições vigentes do processo licitatório, incluindo eventuais prazos, pendências ou impeditivos?