1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025
Autor: Felipe Tchê
Número de Protocolo: 10064
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Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 10295
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Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Câmara Mirim”, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a educação política, o exercício da cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 11399
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Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Rio Branco, Acre e dá outras providências
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 8133
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Projeto de Lei - "Infância Protegida" para Estabelecimentos Culturais, Educacionais de Lazer e Comerciais que adotem práticas de Proteção contra a Adultização de Crianças e Adolecentes e dá outra providências
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 8134
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Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção á Adultização da Educação Infantil no Ambiente do Município de Rio Branco e dá outras providências
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 8137
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Projeto de Lei - "Selo Empresa Amiga da infãncia" e dá outras providências
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 8138
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Projeto de Lei - Regulamenta a Publicidade e a Comunicação Mercadológica, direcionada as Crianças no âmbito do Município de Rio Branco e dá ouras providências
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 8142
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Projeto de Lei - Institui o Programa Municipal " Infância para brincar"voltado á prevenção da Adultização e da hipersexualização precoce de crianças e adolescentes no ^mbito do município de Rio Branco, e dá outras providências
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 8143
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Projeto de Lei - Formação continuada anual para profissionais da educação, Saúde e Assitência Social do Município de Rio Branco, sobre a prevenção da Adultização e Hipersexualização precoce de crianças e adolescentes, bem como sobre fluxos de notificação e esculta especializada, e dá outras providências
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 8144
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Projeto de Lei - Dispõe sobre diretrizes para a concessão de Alvarás de funcionamento e realização de eventos qe envolvam a prticipação de crianças e adolescentes no Município de Rio Brano, visando á prevenção da adultização e da hipersexualização precoce, e da outras providências
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 9732
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, e divulgação em meios oficiais, da relação dos médicos atuantes nas unidades de saúde do Município de Rio Branco, com indicação da respectiva carga horária e horários de atendimento, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 9772
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Projeto de Lei - cria no âmbito do Município de Rio Branco - "Ambiente Amigo da Infância", destinado a reconhecer estabelecimentos e instituições que adotem práticas de proteção contra a adultização e hipersexualização e dá outras providências
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025
Autor: Joabe Lira
Número de Protocolo: 10944
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Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio Branco e dá outras providências.
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Matéria não votada
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