Resumo (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ata da 31ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Veto parcial ao Autógrafo n° 01/2026, oriundo do Projeto de Lei Complementar n° 33/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.

Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Câmara Mirim”, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a educação política, o exercício da cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Rio Branco, Acre e dá outras providências

"Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal", auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação,em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social Direitos Humanos, e dá outras providências".

“Dispõe sobre a garantia de acessibilidade, no mesmo padrão das provas realizadas pelo ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município de Rio Branco e dá outras providências.”

Projeto de Lei - "Infância Protegida" para Estabelecimentos Culturais, Educacionais de Lazer e Comerciais que adotem práticas de Proteção contra a Adultização de Crianças e Adolecentes e dá outra providências

Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção á Adultização da Educação Infantil no Ambiente do Município de Rio Branco e dá outras providências

Projeto de Lei - "Selo Empresa Amiga da infãncia" e dá outras providências

Projeto de Lei - Regulamenta a Publicidade e a Comunicação Mercadológica, direcionada as Crianças no âmbito do Município de Rio Branco e dá ouras providências

Projeto de Lei - Institui o Programa Municipal " Infância para brincar"voltado á prevenção da Adultização e da hipersexualização precoce de crianças e adolescentes no ^mbito do município de Rio Branco, e dá outras providências

Projeto de Lei - Formação continuada anual para profissionais da educação, Saúde e Assitência Social do Município de Rio Branco, sobre a prevenção da Adultização e Hipersexualização precoce de crianças e adolescentes, bem como sobre fluxos de notificação e esculta especializada, e dá outras providências

Projeto de Lei - Dispõe sobre diretrizes para a concessão de Alvarás de funcionamento e realização de eventos qe envolvam a prticipação de crianças e adolescentes no Município de Rio Brano, visando á prevenção da adultização e da hipersexualização precoce, e da outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, e divulgação em meios oficiais, da relação dos médicos atuantes nas unidades de saúde do Município de Rio Branco, com indicação da respectiva carga horária e horários de atendimento, e dá outras providências.

Projeto de Lei - cria no âmbito do Município de Rio Branco - "Ambiente Amigo da Infância", destinado a reconhecer estabelecimentos e instituições que adotem práticas de proteção contra a adultização e hipersexualização e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio Branco e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026".

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, apresento Moção de Aplausos ao empreendedor João Adibe Marques, proprietário da Cimed – a terceira maior indústria farmacêutica do Brasil em volume de vendas –, que visita nossa capital nesta sexta-feira, 10 de abril de 2026. Esta homenagem ocorre em reconhecimento à sua trajetória de trabalho, perseverança e fundamental contribuição dada à nossa população de Rio Branco durante o período de cheias dos nossos rios e igarapés. Em um momento em que diversas farmácias foram destruídas pelas águas, Adibe anunciou o perdão das dívidas e a reposição de mercadorias às farmácias afetadas à época.

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de maio de 2026 (sexta-feira), às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, com o objetivo de debater o seguinte tema: “Decreto nº 3.418, de 18 de dezembro de 2025, que regulamenta o Art. 115 da Lei nº 1.330/1999, dispondo sobre a gestão dos resíduos sólidos gerados por Grandes Geradores no Município de Rio Branco.”

Moção de Aplauso - Tênis de Mesa

Moção de Aplauso - Basquete Feminino Colégio Acreano