1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, 2. 225, de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018."
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB e dá outras providências."
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Autor: João Marcos Luz
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"Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outro tipo de ilícito penal no âmbito de Rio Branco".
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
Turno: Único
Autor: Dr. Jakson Ramos
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Reserva aos negros/negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Rio Branco, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.
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Aprovada
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