Matérias da Ordem do Dia (119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

OFÍCIO /COJUR/Nº.1.516/2019 - ENCAMINHA A ESTA CASA O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº42/2019, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JAKSON RAMOS, O QUAL "RESERVA AOS NEGROS/NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO".

Veto Integral ao Autógrafo nº 41/2019, oriundo do Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Vereador João Marcos Luz, o qual "Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outro tipo de ilícito penal no âmbito de Rio Branco.

"Altera a Lei Municipal nº 1.932, de 03 de agosto de 2012."

Altera a Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.

Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Rio Branco/AC, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.

Revoga o art.7º, inciso V, alínea e, da Lei nº2.310, de 18 de dezembro de 2018.