1 - Veto nº 5 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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OFÍCIO /COJUR/Nº.1.516/2019 - ENCAMINHA A ESTA CASA O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº42/2019, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JAKSON RAMOS, O QUAL "RESERVA AOS NEGROS/NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO".
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Aprovada
Obs.: VETO MANTIDO.
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2 - Veto nº 6 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Veto Integral ao Autógrafo nº 41/2019, oriundo do Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Vereador João Marcos Luz, o qual "Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outro tipo de ilícito penal no âmbito de Rio Branco.
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Aprovada
Obs.: VETO MANTIDO
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Altera a Lei Municipal nº 1.932, de 03 de agosto de 2012."
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
Autor: Mesa Diretora
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Altera a Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.
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Aprovada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Turno: Único
Autor: Mamed Dankar
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Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Rio Branco/AC, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.
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Aprovada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
Turno: Único
Autor: Clézio Moreira
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Revoga o art.7º, inciso V, alínea e, da Lei nº2.310, de 18 de dezembro de 2018.
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Aprovada
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