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Ofício nº 5/2020 - Procuradoria-Geral Adjunta para assuntos jurídicos do Ministério Público do estado do Acre – MPAC; Ofícios nº 82, 522, 527, 530 e 532/2020 - Gerência Executiva de Governo Rio Branco - AC/Caixa Econômica Federal; e Ofício nº 181/2020 - Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais – Cojur