1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Dispõe sobre a concessão de isenção
temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — COSIP, aos contribuintes enquadrados na Subclasse Residencial Baixa
Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-
19."
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Aprovada
Obs.: Emendas nº 1 e 2/2020 rejeitadas.
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