1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências.".
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Aprovada
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2 - Requerimento nº 53 de 2020
Autor: Antônio Morais
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Considerando a relevância de proteção aos consumidores neste momento de estado de calamidade pública decretado em nosso município, situação
em que muitos comerciantes e fornecedores de serviços estão empregando valores elevados e abusivos, o que de sobremaneira afronta o Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática vedada nos termos do art. 39, inciso X, do referido diploma legal, requeremos informações acerca das medidas de fiscalização que estão sendo adotadas por este respeitável órgão a fim de promover o equilíbrio e a harmonia nas relações de consumo e coibir a proliferação de tais práticas.
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Aprovada
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3 - Requerimento nº 54 de 2020
Autor: Eduardo Farias
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Requer Moção de Pesar aos familiares e amigos da Senhora Maria Lúcia Pismel de Paula, pelo seu falecimento ocorrido no dia 7 de abril.
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Aprovada
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4 - Requerimento nº 57 de 2020
Autor: Lene Petecão
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Requer Moção de Pesar aos familiares e amigos da Senhora Maria Lúcia Pismel de Paula, pelo seu falecimento ocorrido no dia 7 de abril.
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Aprovada
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5 - Requerimento nº 58 de 2020
Autor: Lene Petecão
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Requer Moção de Pesar aos familiares da Senhora Sara Araújo de Lima Franco, falecida no dia 13 de abril, vitima de feminicídio.
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Aprovada
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