1 - Requerimento nº 34 de 2021
Autor: Mesa Diretora
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Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, encaminhado a este Poder Legislativo através do OFÍCIO/COJUR/Nº 608/2021.
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Aprovada
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2 - Requerimento nº 35 de 2021
Autor: Mesa Diretora
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Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, e dá outras providências, encaminhado a este Poder Legislativo através do OF/GAPRE/NQ 104/2021.
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Aprovada
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3 - Requerimento nº 36 de 2021
Autor: Mesa Diretora
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Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que altera os anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar n° 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021; e, da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, encaminhado a este Poder Legislativo através do OF/GAPRE/Nº 105/2021.
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Aprovada
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