1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, é dá outras providências.
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2021, é dá outras providências".
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências.
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação Parcial de dotação, em favor da Câmara Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.
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Aprovada
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5 - Requerimento nº 40 de 2021
Autor: Ismael Machado
Número de Protocolo: 869
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Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro Moção de Pesar aos amigos e familiares de José Geraldo Nunes da Silva, falecido no último dia treze de março.
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Aprovada
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