Resumo (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 49ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

REQUER MOÇÃO DE APLAUSO AO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 26ª REGIÃO/SECCIONAL ACRE, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, O SENHOR MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, E AOS CONSELHEIROS FEDERAIS, SENHORES MANOEL CLAUDENIR DE ARAÚJO LIMA E FRANCISCO HIGINO DA ROCHA MAIA, COMO TAMBÉM A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA.

REQUER AO PREFEITO DE RIO BRANCO, O SENHOR SEBASTIÃO BOCALOM, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA O PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE RIO BRANCO, QUE INFORMA QUE O ATUAL SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NÃO PODERIA TER SE SUBMETIDO AO PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) POR NÃO SER SERVIDOR EFETIVO DA CASA. E QUAL O EMBASAMENTO JURÍDICO QUE DÁ AO SECRETÁRIO ESTA PRERROGATIVA.