Resumo (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 52ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima quinta legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, o qual deu origem ao Autógrafo n° 30/2022, com a seguinte ementa: "Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências".

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".

Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.

Altera a Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2017.

Altera a Lei Complementar n° 112, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022; e, da Lei Complementar 131, de 23 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fiz a despesa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências.

Institui a Política Municipal de prevenção, combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, motores, placas metálicas, lâmpadas de LED, luminárias, placas fotovoltaicas e itens equivalentes, bem como, equipamentos, eletrônicos, eletrodomésticos e afins que contenham em suas peças e componentes os materias descritos acima, e disciplina no Município o comércio desse material por pessoas físicas e jurídicas, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, no Município de Rio Branco - Acre, nos termos da legislação federal vigente.

Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono, maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Rio Branco.

"INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA AO USO DE BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.