EXPEDIENTE
09.08.2022
Ø OFÍCIO/Nº. 1.099/2022/GABPRE/ASSEJUR. SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2022, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, E LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2018".
Ø OFÍCIO/Nº. 1.102/2022/GABPRE/ASSEJUR. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS AO PROJETO DE LEI N° 54/2022.
