1 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, ALTERANDO OS ANEXOS II DA LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Receita, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências".
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 125 de 2022
Autor: Ismael Machado
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REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 09 H, PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 65/2022, O QUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 126 de 2022
Autor: N. Lima
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REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 13 H, PARA DEBATER A GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
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Aprovado por unanimidade
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