Resumo (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 9ª Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

"Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n° 85/2022, que deu origem ao Autógrafo n° 116/2022, que Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022 e Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022".

"Veto integral ao projeto de Lei n° 31/2022, que deu origem ao Autógrafo n° 97/2022, que Estabelece diretrizes de retenção de valores para a garantia do pagamento da remuneração dos empregados de empresas terceirizados que prestam serviços para o Município de Rio Branco e concessionárias do serviço de transporte coletivo".

"Veto integral ao projeto de Lei n° 22/2022, que deu origem ao Autógrafo n° 95/2022, que Estabelece que, nas contratações de serviços e obras públicas municipais, conste cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas e, situação de rua".

"Veto integral ao projeto de Lei n° 21/2022, que deu origem ao Autógrafo n°109/2022, que Dispõe sobre a prioridade no atendimento público municipal para os moradores da zona rural".

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 25/2022, que deu origem ao Autógrafo n° 118/2022, o qual Concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no Programa Habitacional do Município de Rio Branco.

"Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n° 78/2022, que deu origem ao Autógrafo n°107/2022, que Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo e dá outras providências".

Estabelece que as empresas privadas vencedoras de licitação no Município de Rio Branco deverão contratar pelo menos 5% (cinco por cento) de reeducandos do sistema prisional do Município de Rio Branco e dá outras providências.

relatório resumido da execução orçamentária do 4º Bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre, do exercício de 2022.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5° bimestre de 2022.

"Relatório Resumindo de Execução Orçamentária do 6° Bimestre de 2022, Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre de 2022 e Demonstrativos Consolidados do Relatório de Gestão Fiscal do Município de Rio Branco, do exercício orçamentário e financeiro de 2022, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo".