Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Projeto de Lei que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO”: ATENÇÃO E PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação