Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 5 de 2022 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 5 de 2022

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, o qual deu origem ao Autógrafo n° 30/2022, com a seguinte ementa: "Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF.

VOTAÇÃO UNÂNIME PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.