Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022
Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
VOTAÇÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.
VOTAÇÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.