Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022
Altera a Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação