Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Institui a Política Municipal de prevenção, combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, motores, placas metálicas, lâmpadas de LED, luminárias, placas fotovoltaicas e itens equivalentes, bem como, equipamentos, eletrônicos, eletrodomésticos e afins que contenham em suas peças e componentes os materias descritos acima, e disciplina no Município o comércio desse material por pessoas físicas e jurídicas, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação