Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, no Município de Rio Branco - Acre, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação