Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022 em 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022
"lnstitui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de
2018, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/10/2022
Observação