Matérias da Ordem do Dia (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - sapladm
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"lnstitui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de
2018, e dá outras providências". - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/10/2022 - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Processo: -
Autor: Raimundo Castro
Protocolo: 5010
Turno: -
Texto original
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"INSTITUI DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO Á SAÚDE E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 01/11/2022 - |
Aprovado por unanimidade |