Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 103ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (103ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Estabelece que nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, conste cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas em situação de rua.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/12/2022
Observação