Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 103ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (103ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
“Estabelece diretrizes de retenção de valores para a garantia do pagamento da remuneração dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços para o Município de Rio Branco – Acre.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/12/2022
Observação