Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 3 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 3 de 2023

"Veto integral ao projeto de Lei n° 22/2022, que deu origem ao Autógrafo n° 95/2022, que Estabelece que, nas contratações de serviços e obras públicas municipais, conste cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas e, situação de rua".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Veto nº 3 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2023

Observação