Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 7 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 7 de 2023
"Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n° 78/2022, que deu origem ao Autógrafo n°107/2022, que Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 7 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2023
Observação