Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Estabelece que as empresas privadas vencedoras de licitação no Município de Rio Branco deverão contratar pelo menos 5% (cinco por cento) de reeducandos do sistema prisional do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 15/12/2022
Observação