Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Altera o art. 1º e inciso I do art. 2° da Lei n° 2.439 de 22 de novembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação