Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 2.452 DE 12 DE ABRIL DE 2023 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI N° 1.950 DE 26 DEZEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação