Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
"Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providencias."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/04/2023
Observação