Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023

“Altera a Lei n° 1.292 de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, a Lei Municipal n° 1.495 de 22 de maio de 2003 e a Lei n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e suas alterações”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 07/06/2023

Observação