Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Institui o domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de rio Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação