Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Institui no calendário municipal municipal de eventos o dia de março como o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher no Município de Rio Branco- AC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação