Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 76 de 2023 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 76 de 2023

REQUERIMENTO Nº _____ /2023 À Sua Excelência Raimundo Neném Presidente da Câmara Municipal e À Sua Excelência Tião Bocalom Prefeito de Rio Branco ELZINHA MENDONÇA (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, apresento requerimento no exercício do mandato. A Lei Federal 14.540/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, e determinou a elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual. Solicito então receber, por escrito, em até 10 (dez) dias, tanto do Poder Legislativo, quanto do Executivo, quais ações foram tomadas e quais estão previstas para o cumprimento do referido comando legal. Este é o requerimento que submeto aos demais Pares e pelo qual peço aprovação. Rio Branco, 3 de julho de 2023. ELZINHA MENDONÇA Vereadora - PSB

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