Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Dispõe sobre a remissão do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação