Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023

Altera a Lei nº 1.834 de 25 de março de 2011, que Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação