Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
“Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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