Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação