Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 111 de 2023 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Requerimento nº 111 de 2023

Requer a realização de audiência pública à ser realizada no dia 18 de setembro do corrente ano, a fim de debater acerca do Projeto de Lei Complementar nº17/2023, que Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação