Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023 em 79ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (79ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.794 de 30 de Dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutários Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação