Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023 em 88ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (88ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015, modificada pela Lei Complementar nº 64 de 16 de Julho de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação