Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE ATOS E NORMAS DE LIBERAÇÃO RELATIVOS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação