Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Ementa: “Prevenção e Combate a Importunação Sexual no âmbito da Administração Pública e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação