Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 155 de 2023 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 155 de 2023
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 54/2023, O QUAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 1º DE JULHO DE 2022.
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