Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Da prioridade de matricula em creches e escolas Municipais para dependentes de mulheres vitimas de violência, de natureza física e/ou sexual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação