Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023 em 115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023
PERMITE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E ADI Nº 7.222.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação